Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Cotação Segura, disponível em www.cotacaosegura.com.br, destinada exclusivamente a corretoras e corretores de seguros. Ao criar uma conta, aceitar um convite ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições.
1. Definições
Plataforma: o software como serviço (SaaS) Cotação Segura, incluindo páginas, funcionalidades, integrações e documentação. Corretora ou Assinante: a pessoa jurídica ou profissional habilitado que contrata a Plataforma. Usuário: pessoa física vinculada à Corretora com acesso autorizado. Cliente Final: pessoa para quem a Corretora solicita cotações de seguro. Seguradora: companhia autorizada pela SUSEP cujas integrações oficiais são acessadas pela Corretora.
2. Objeto
A Plataforma permite que a Corretora, utilizando suas próprias credenciais junto às Seguradoras, envie solicitações de cotação, compare ofertas, compartilhe comparativos com seus Clientes Finais e acompanhe propostas, pagamentos e emissões pelos canais oficiais de cada Seguradora.
A Cotação Segura é uma ferramenta tecnológica. Não é seguradora, não é corretora de seguros, não intermedeia a contratação, não recebe prêmios e não garante a aceitação de riscos, valores ou condições, que são definidos exclusivamente pelas Seguradoras.
3. Cadastro e acesso
O cadastro deve conter informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Corretora declara possuir habilitação regular para o exercício da corretagem de seguros, nos termos da legislação aplicável, e responde pelos Usuários que convidar.
Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve manter sua senha em sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado pelo e-mail contato@cotacaosegura.com.br.
4. Planos, teste gratuito e pagamento
Os planos, preços, limites de usuários e ramos disponíveis são os vigentes no momento da contratação, conforme exibidos na Plataforma. Alterações futuras de preços não afetam assinaturas já contratadas até a renovação, mediante aviso prévio.
O teste gratuito de 30 dias concede acesso às funcionalidades indicadas na Plataforma. Ao término sem contratação, a conta entra em modo restrito: os dados permanecem disponíveis para consulta e exportação, mas novas cotações ficam bloqueadas.
A falta de pagamento poderá resultar em restrição ou suspensão do acesso, sem exclusão imediata dos dados. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao final do período já pago.
5. Integrações com seguradoras
As integrações utilizam exclusivamente os métodos oficiais disponibilizados por cada Seguradora. A Corretora é responsável por obter, manter válidas e cadastrar suas credenciais, que são armazenadas de forma criptografada e jamais exibidas novamente na interface.
A disponibilidade, o tempo de resposta e o conteúdo das cotações dependem dos sistemas das Seguradoras. Indisponibilidades, recusas ou alterações nesses sistemas não constituem falha da Plataforma.
6. Pagamento do seguro
O pagamento do prêmio ocorre somente pelos meios fornecidos ou expressamente autorizados pela Seguradora, como boleto, PIX, cartão ou checkout oficial. A Plataforma não recebe valores de prêmio, não cria meios de cobrança paralelos e não armazena dados completos de cartão.
7. Obrigações do usuário
É vedado: utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos; inserir dados de terceiros sem base legal; tentar acessar dados de outras empresas; realizar engenharia reversa, testes de intrusão não autorizados ou sobrecarga intencional; revender ou sublicenciar o acesso; e compartilhar credenciais.
A Corretora é responsável pela veracidade das informações enviadas às Seguradoras, pelo dever de informação ao Cliente Final e pela obtenção dos consentimentos e autorizações necessários.
8. Propriedade intelectual
Software, marca, layout, textos e demais elementos da Plataforma pertencem à Cotação Segura e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A assinatura concede licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante sua vigência. Os dados inseridos pela Corretora permanecem de sua titularidade.
9. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, podendo haver interrupções programadas para manutenção ou decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros. O suporte é prestado pelos canais informados na Plataforma.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a Cotação Segura não responde por decisões de contratação, por valores, coberturas ou recusas definidos pelas Seguradoras, por lucros cessantes ou por danos indiretos. A responsabilidade total, quando cabível, limita-se aos valores pagos pela Corretora nos 12 meses anteriores ao evento.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em relação aos dados de Clientes Finais, a Corretora atua como controladora e a Cotação Segura como operadora.
12. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação. Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por prazo razoável e depois são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.
13. Alterações destes termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência pela Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a vigência da nova versão representa concordância.
14. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir eventuais controvérsias, observadas as normas de competência aplicáveis.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@cotacaosegura.com.br. Assuntos técnicos e integrações: dev@cotacaosegura.com.br.